sexta-feira, 29 de maio de 2009

Receita informará restituição do IR por SMS a partir de 01/06

Fonte: RFB
A Receita Federal passa a utilizar a partir de 01/06 o serviço SMS para comunicar o depósito da restituição do IR. A mudança valerá a partir da restituição 2009, ano-base 2008 e para os lotes residuais do IR 2008, ano-base 2007.

O contribuinte que desejar ativar o recurso deverá cadastrar o número do seu telefone celular no endereço eletrônico da Receita “www.receita.fazenda.gov.br “
Após a habilitação será enviado para o celular cadastrado um código de ativação.
O contribuinte deverá então, acessar o site da Receita e informar o código de ativação confirmando o celular habilitado.
A partir da disponibilização da consulta ao lote de restituição na internet, o contribuinte já será informado via SMS.
Só poderá ser cadastrado um número de celular por CPF e as linhas deverão pertencer à rede nacional de telefonia móvel.
Caso no momento da ativação o contribuinte verificar que o serviço já está ativo para outro celular será exigido o número do recibo de entrega da última declaração. A partir daí o cadastro anterior será removido e a última alteração prevalecerá.
O contribuinte que desejar o cancelamento do serviço deverá acessar o site da Receita e fazer a solicitação.

O cadastramento após realizado, continuará ativo para anos seguintes.

quinta-feira, 28 de maio de 2009

Receita divulga datas do pagamento das restituições do IR 2009

Fonte: Agência Brasil
A edição de hoje (28) do Diário Oficial da União traz publicadas as datas do pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa 2009, ano-base 2008.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 942, serão ao todo sete lotes. Os pagamentos são feitos, geralmente, no dia 15 de cada mês. O primeiro será pago em 15 de junho, o segundo, em 15 de julho, o terceiro, em 17 de agosto. O dinheiro será depositado na conta corrente indicada na declaração.

Os idosos têm prioridade no pagamento do primeiro lote. Veja na tabela abaixo a programação de datas:

DATA DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2009
Lotes Data
15 de junho
15 de julho
17 de agosto
15 de setembro
15 de outubro
16 de novembro
15 de dezembro


Fonte: Diário Oficial da União

quarta-feira, 27 de maio de 2009

Receita libera declarações do IR 2007 retidas na malha fina

Fonte: Info Money
A Receita Federal liberou mais um lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).

A correção para quem está no lote é de 23,85%, referente à taxa de juros Selic.

No lote, estão incluídos 57.907 contribuintes, sendo que 11.053 têm direito à restituição, no valor total de R$ 27,403 milhões. Além deles, 33.997 contribuintes têm imposto a pagar, totalizando R$ 114,271 milhões.

Consulta e liberação

Quem quiser consultar se sua declaração está entre as liberadas deve acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 146.

Os valores estarão disponíveis para saque na conta-corrente informada na declaração ou no Banco do Brasil, onde o contribuinte poderá solicitar a transferência para qualquer agência, ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano e, se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no site da Receita.

IR 2005 e IR 2006

Vale ressaltar ainda que também nesta semana a Receita liberou os lotes do IR 2005 (ano-base 2004) e IR 2006 (ano-base 2005), cujas declarações ficaram retidas na malha fina.

No primeiro lote, estão incluídos 50.558 de contribuintes, sendo que 9.086 têm direito à restituição, no valor total de R$ 19,966 milhões.

No último caso, dos 54.966 contribuintes, 8.165 serão restituídos e outros 39.677 terão de pagar. A correção é de 36,84%, referente à taxa de juros Selic.

Contribuinte pode tirar na internet dúvidas sobre restituição de IR referente a férias

Fonte: Agência Brasil
Os contribuintes que venderam dias de férias nos últimos cinco anos ganharam um instrumento para tirar dúvidas sobre o ressarcimento do Imposto de Renda retido na fonte. A Receita Federal criou um espaço em sua página na internet com os procedimentos a serem seguidos para obter a restituição.

Para ler as instruções, o contribuinte deverá entrar no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Em seguida, é necessário clicar no link “Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte Relativo ao Abono Pecuniário de Férias”.

Além de esclarecer quem tem direito ao ressarcimento, o espaço traz uma tabela com os prazos de entrega das declarações retificadoras para cada ano (de 2004 a 2007) em que o trabalhador vendeu dias de férias ao patrão. Para receber a restituição, o contribuinte terá de corrigir as informações declaradas nos anos anteriores.

A página também apresenta os links para a obtenção do número do recibo de entrega da declaração relativa ao ano em que o abono foi recebido. No espaço, é possível ainda baixar o programa gerador da declaração do Imposto de Renda correspondente ao ano em que os dias de férias foram vendidos.

No caso de abono recebido em 2007, a declaração a ser retificada é a do exercício de 2008 (ano-calendário 2007). O contribuinte, portanto, deve baixar o programa “IRPF 2008”. Mesmo quem tiver no computador o programa instalado na época da entrega da declaração original, deve instalar a nova versão do mesmo programa.

terça-feira, 26 de maio de 2009

Quem aluga, mas também paga aluguel, pode ter valor recebido deduzido do IR

Fonte: Info Money
Quem aluga um imóvel pode ter o valor recebido deduzido do Imposto de Renda, caso também more de aluguel. A proposta tramita no Senado.

De autoria do ex-deputado João Herrmann Neto, o Projeto de Lei 4.826/09 altera a legislação que dita sobre o Imposto de Renda (Lei 9.250/95), de acordo com a Agência Senado.

Segundo o parlamentar, quando justificou a medida, o contribuinte que reside em um imóvel alugado, mesmo sendo proprietário de outro imóvel, acaba usando o dinheiro que recebe para pagar o próprio aluguel, sendo, então, injusta a incidência de imposto sobre a locação recebida.

Para ele, o valor que seria um rendimento acaba sendo transferido para outro locador, não se caracterizando, portanto, como uma renda tributável. A medida só vale, no entanto, para aqueles que são locadores de um único imóvel de sua propriedade.

Mesmo tratamento

A ideia, segundo Herrmann, é dar o mesmo tratamento a esse contribuinte que paga aluguel, embora tenha um imóvel alugado, auferido a quem mora em imóvel próprio. "Estamos sugerindo que esses contribuintes tenham um tratamento semelhante ao daqueles que moram no imóvel que possuem, pois não é cobrado imposto sobre o valor que eles economizam de aluguel mensalmente", argumenta.

Para o deputado, a medida tem elevado alcance social. Ele passará pela Comissão de Finanças e Tributações da casa e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sexta-feira, 22 de maio de 2009

Imposto de renda sofre alterações em vários países da AL para enfrentar a crise

Fonte: Info Money
Como uma forma de enfrentar a crise financeira, o governo brasileiro adotou novas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física neste ano, ampliando para quatro as faixas tributáveis da tabela progressiva do IR. Mas não foi somente no Brasil que esse imposto sofreu modificações para alcançar o mesmo objetivo.

Segundo a Cepal (Comissão Econômica para América Latina), outros países da América Latina adotaram medidas similares com relação ao tributo. Além do Brasil, países como Chile, México, Argentina, Colômbia e Guatemala modificaram o imposto de renda para pessoas físicas. Em alguns casos, como Chile e México, a mudança foi transitória.

Diferenças

Porém, se as medidas atingem o mesmo tipo de imposto, elas são aplicadas de forma diferente. Enquanto no Brasil houve uma mudança na tabela, no Chile, por exemplo, o governo resolveu antecipar a devolução do IR referente ao ano tributário de 2010.

Já no México, o governo adotou medidas de incentivo fiscal, no âmbito do Imposto de Renda, para aqueles que retirarem os investimentos que possuem no exterior para aplicar no país.

A Argentina, por sua vez, eliminou um esquema de deduções do imposto sobre os rendimentos, que aplica aos assalariados desde 2000. A medida beneficia 800 mil trabalhadores.

Malha fina: Receita libera mais um lote do IR 2004

Fonte: Info Money
A Receita Federal liberou mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2004 (ano-base 2003), que ficou retido na malha fina.

O lote inclui 803 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 2,466 milhões. A correção é de 69,71%, referente à taxa de juros Selic.

Consulta e liberação

Quem quiser consultar se sua declaração está entre as liberadas deve acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 146.

O dinheiro da restituição estará disponível para saque na conta-corrente informada na declaração ou no Banco do Brasil, onde o contribuinte poderá solicitar a transferência para qualquer agência ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano e, se o contribuinte não resgatá-la neste prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no site da Receita.

Outros lotes

Vale lembrar que, nesta semana, a Receita ainda liberou a consulta aos lotes residuais do IR 2005, IR 2006 e também do IR 2007.

No primeiro lote, de um total de 50.558 contribuintes, 9.086 terão direito à restituição e 34.572 têm imposto a pagar. A correção é de 53,94%, referente à Selic.

Já no segundo constam 54.966 declarações, das quais 8.165 têm saldo de imposto a receber e 39.677, imposto a pagar, ambos com correção de 36,84%.

Por fim, no caso do IR 2007, a correção é de 23,85% para os 11.053 contribuintes que terão direito à restituição, no valor total de R$ 27,403 milhões.

Os lotes serão liberados, respectivamente, nos dias 25, 26 e 27 de maio.

quinta-feira, 21 de maio de 2009

2,7 Milhões enviaram Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2009)

Fonte: Ascom / RFB
Após o término do prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – 2009, ano-calendário 2008) o Comitê Gestor informa que 2.739.716 declarações foram enviadas por 2.649.296 empresas.

Entre 05/05/2009 e 20/05/2009 foram recepcionadas 154.983 declarações, por 139.192 empresas. Neste período 15.791 declarações foram retificadas.

De acordo com o Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, o prazo final para envio de declarações foi prorrogado do dia 04/05 para o dia 20/05, em razão de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal que teriam impedido que empresas enviassem a declaração dentro do prazo inicialmente previsto.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

Receita libera consulta a lote residual do IR 2007 retido na malha fina

Fonte: Info Money
A Receita Federal liberou a consulta a mais um lote residual do IR 2007 (ano-base 2006) que ficou retido na malha fina.

A correção para quem está no lote é de 23,85%, referente à taxa de juros Selic.

No lote, estão incluídos 57.907 contribuintes, sendo que 11.053 terão direito à restituição, no valor total de R$ 27,403 milhões. Além deles, 33.997 contribuintes têm imposto a pagar, totalizando R$ 114,271 milhões.

Para aqueles que têm direito à restituição, o dinheiro estará disponível para saque na rede bancária a partir de 27 de maio.

Outros lotes

Vale ressaltar ainda que na terça-feira (19) o fisco liberou a consulta aos lotes residuais do IR 2005 (ano-base 2004) e IR 2006 (ano-base 2005).

No último caso, a correção é de 36,84%, referente à taxa de juros Selic.

No lote, estão incluídos 54.966 contribuintes, sendo que 8.165 terão direito à restituição, no valor total de R$ 16,067 milhões. Outros 39.677 contribuintes têm imposto a pagar, totalizando R$ 170,003 milhões.

Para aqueles que têm direito à restituição, o dinheiro estará disponível para saque na rede bancária a partir de 26 de maio.

Consulta e liberação

Quem quiser consultar se sua declaração está entre as liberadas deve acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 146.

Os valores estarão disponíveis para saque na conta-corrente informada na declaração ou no Banco do Brasil, onde o contribuinte poderá solicitar a transferência para qualquer agência, ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano e, se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no site da Receita.

segunda-feira, 18 de maio de 2009

Cobrança de IR sobre poupança só entra em vigor na prática em 2011

Fonte: Agência Brasil

Anunciada na última quarta-feira (13) como barreira para impedir a entrada de especuladores na caderneta de poupança, a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre a aplicação só entrará em vigor, na prática, em 2011. Na maioria dos casos em que houver cobrança, o imposto não será retido na fonte. O pagamento só será feito na declaração de ajuste do IR do ano seguinte.

De acordo com o Ministério da Fazenda, os bancos passarão a incluir, nos comprovantes de rendimentos bancários enviados a cada ano aos correntistas, os rendimentos mensais da caderneta. Ao digitar os valores na declaração do IR, o programa da Receita Federal calculará automaticamente o imposto a pagar.

A mudança poderia obrigar todos os contribuintes com aplicações na poupança a fazer a declaração do Imposto de Renda. O governo, no entanto, definiu que só quem tiver renda acima de R$ 17.989,80 em 2010 (incluindo salários, aplicações e demais rendimentos), ou R$ 1.499,15 mensais, terá de preencher o formulário. Esse é o mesmo valor da isenção de IR previsto para o próximo ano.

A retenção do Imposto de Renda na fonte ocorrerá a partir de fevereiro de 2010, mas apenas quando a parcela do rendimento da poupança a ser tributada for superior ao piso de R$ 1.499,15 por mês. Para que haja esse recolhimento, no entanto, o contribuinte precisa ter aplicado pelo menos R$ 1,5 milhão na caderneta com a taxa Selic no nível atual: 10,25% ao ano.

Segundo as estatísticas do Ministério da Fazenda, o número de contribuintes com esse saldo na poupança é mínimo. De 89,9 milhões de correntistas com conta na poupança, apenas 3.822 têm mais de R$ 1 milhão aplicados. Isso representa 0,004% do total de investidores na caderneta.

O desconto de IR sobre a poupança só ocorrerá sobre o rendimento do que exceder R$ 50 mil. Dessa forma, quem tiver saldo de R$ 55 mil pagará imposto apenas sobre o rendimento mensal de R$ 5 mil. De acordo com a equipe econômica, atualmente apenas 1% dos poupadores aplicam mais do que R$ 50 mil na caderneta.

Como qualquer imposto, o IR é calculado por meio da multiplicação da base de cálculo por uma alíquota. No caso do Imposto de Renda, as alíquotas variam de 7,5% a 27,5% ao ano, conforme o total de rendimentos, inclusive as contas em poupança. Quem tiver recebido, em 2010, rendimentos totais equivalentes à alíquota de 27,5% terá essa taxa incidente sobre a remuneração da caderneta.

A definição da base de cálculo é mais complicada. Atualmente, a caderneta de poupança rende TR (aproximadamente 0,03% ao mês), mais 0,5% mensal. A cobrança de Imposto de Renda, de acordo com o governo, só ocorrerá sobre esse rendimento fixo de 0,5% referente ao que ultrapassar o saldo de R$ 50 mil.

Essa fração do rendimento, no entanto, ainda não será a base de cálculo final. O governo aplicará um redutor, que varia conforme a taxa Selic verificada ao final do segundo mês anterior à remuneração. Para uma Selic igual ou superior a 10,5% ao ano, o redutor será de 100%, ou seja, não será cobrado nenhum imposto. Caso a Selic fique abaixo de 7,25% ao ano, o redutor será de 0%. Nesse caso, a tributação se dará efetivamente sobre o rendimento de 0,5%.

Não adiantará o contribuinte abrir contas de poupança em diferentes bancos para fugir do imposto. A cobrança será feita com base no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). No caso de várias cadernetas, seja em nome do titular ou dos dependentes, a soma de todos os rendimentos em poupança é que será levada em conta para a tributação.

Confira abaixo a tabela com os redutores da base de cálculo:

Selic (ao ano)Redutor da base de cálculo

A partir de 10,50%

100%

De 10% a 10,49%

80%

De 8,75% a 9,99%

70%

De 8,25% a 8,74%

60%

De 7,75% a 8,24%

40%

De 7,25% a 7,74%

20%

Até 7,24%

0%


Simulações (poupança com saldo de R$ 200 mil):

Saldo na cadernetaR$ 200 mil R$ 200 mil
Taxa Selic (ao ano)8%9%
Rendimento mensal da TR (isento)R$ 67,07R$ 67,07
Rendimento fixo de 0,5% (tributável)R$ 1 milR$ 1 mil
Parcela isenta de IR (para garantir a cobrança
só sobre valores acima de R$ 50 mil)
- R$ 250- R$ 250
Base de cálculo brutaR$ 750R$ 750
Redutor da Selic- R$ 300 (-40%)- R$ 525 (-70%)
Base de cálculo líquidaR$ 450R$ 225
Alíquota de 27,5%R$ 123,75 (imposto a pagar)R$ 61,87 (imposto a pagar)

sexta-feira, 15 de maio de 2009

Malha fina: Receita libera consulta a lote residual de IR 2005 na segunda-feira

Fonte Info Money
A Receita Federal libera, a partir das 9h da segunda-feira (18), a consulta ao lote de declarações do IR 2005 (ano-base 2004) retidas na malha fina.

A correção para quem está no lote é de 53,94%, referente à taxa de juros Selic.

No lote, estão incluídos 50.558 de contribuintes, sendo que 9.086 terão direito à restituição, no valor total de R$ 19,966 milhões. Além disso, 34.572 contribuintes têm imposto a pagar, totalizando R$ 100,478 milhões.

Para aqueles que têm direito à restituição, o dinheiro estará disponível para saque na rede bancária a partir de 25 de maio.

Consulta e liberação

Quem quiser consultar se sua declaração está entre as liberadas deve acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 146.

Os valores estarão disponíveis para saque na conta-corrente informada na declaração ou no Banco do Brasil, onde o contribuinte poderá solicitar a transferência para qualquer agência, ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano e, se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no site da Receita.

Operação da Receita Federal do Brasil e Polícia Federal contra as fraudes de Imposto de Renda

Fonte: Ascom / RFB

A Receita Federal do Brasil e Policia Federal cumpriram na manhã de hoje (15.05.2009), Mandados de Busca e Apreensão expedidos pela Justiça Federal de Porto Alegre, de documentos e computadores em razão da operação Hipocondria.

A Operação tem por objetivo reprimir a pratica de fraudes para obtenção de restituições indevidas ou redução de imposto de renda a pagar.

As fraudes detectadas pela Receita Federal consistiam na elaboração e transmissão de declarações de imposto de renda utilizando recibos de despesas médicas falsas e deduções inexistentes com planos de previdência privada.

Os envolvidos na articulação da fraude, profissionais da área médica que forneceram os recibos falsos, assim como o responsável pela elaboração das declarações e os contribuintes que fizeram uso indevido dos recibos, serão intimados para prestar esclarecimentos à Receita Federal.

As fiscalizações podem gerar multas de até 150% do tributo devido, bem como encaminhamento de Representação Fiscal ao Ministério Público Federal para as devidas ações criminais contra os envolvidos na fraude.

Em um primeiro momento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre deve intimar 45 contribuintes, fiscalizando os anos calendários de 2004 a 2006.
A partir das informações coletadas no Mandado de Busca e Apreensão, a Receita Federal espera encontrar outros contribuintes que se utilizaram do esquema.

quarta-feira, 13 de maio de 2009

Receita libera quinta-feira (14/5) consulta a lote residual do IRPF/2004

Fonte: Ascom / RFB

A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 14 de maio, a partir das 9 horas, consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2004, ano-calendário de 2003.

Terão direito à restituição 803 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 2.465.780,95. O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 22 de maio de 2009, e terá correção total de 69,71%.

Para saber se teve a declaração liberada o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146 (Receitafone).

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá se dirigir pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.

Imposto sobre a poupança começa a ser cobrado em 2010

Fonte: Folha Online
O governo decidiu pela cobrança de IR (Imposto de Renda) nas aplicações em caderneta de poupança a partir do ano que.

O Ministério da Fazenda programou para hoje a divulgação das mudanças, mas isso ainda depende de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta reunião seria decidido se serão taxadas as contas com depósitos acima de R$ 50 mil, como pretende a Fazenda, ou com outros dois valores que serão apresentados ao presidente.

Lula optou pela cobrança de IR nas cadernetas, o mais popular instrumento de investimento do país, apesar de sua equipe ser favorável a uma mudança definitiva nas regras da poupança --os técnicos preferiam acabar de uma vez com os juros tabelados em 6% anuais. Se prevalecer o limite de R$ 50 mil, 99% dos aplicadores estariam isentos de tributação. Mas o governo conseguiria recolher IR sobre quase 40% dos R$ 270,7 bilhões depositados na poupança.

Já a redução no IR dos fundos de investimentos não deverá ser adotada imediatamente. Para evitar críticas de que estaria beneficiando aplicadores de maior renda, que investem em fundos, o governo discutia baixar o imposto, que hoje chega a 22,5% ao ano, para 15% ao ano apenas se houver sinais de migração dos fundos de renda fixa para a caderneta de poupança.

Ontem, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse que a discussão sobre a mudança na caderneta de poupança está na reta final e uma solução deveria ser apresentada nos próximos dias. Já Lula negou ontem que esteja para definir essas mudanças. "Não tem discussão ainda. Quando esse tema estiver sendo discutido no governo, temos o maior interesse em comunicar à imprensa sobre o que vai acontecer. Por enquanto não tem discussão amanhã [hoje]", disse durante evento em Cubatão (SP).

sábado, 9 de maio de 2009

Governo pode baixar IR de aplicações de renda fixa

Fonte: Agência Estado
A pressão política não deixou alternativa ao governo, que deve recuar da posição de alterar o rendimento das cadernetas de poupança. A alternativa mais provável, neste momento, é o Ministério da Fazenda reduzir a tributação do imposto de renda que incide sobre as aplicações em renda fixa. Com uma menor carga de impostos sobre os ganhos dos fundos de investimento e dos títulos públicos, o Planalto acredita que fica preservada a atratividade dessas aplicações financeiras e elimina o risco político dos ataques da oposição, que vinculou a discussão sobre a poupança ao confisco praticado pelo ex-presidente Fernando Collor.

Embora essa seja a hipótese mais provável no momento, ainda não há uma decisão tomada. Se for realmente nessa direção, o governo claramente optará por uma solução paliativa, que não resolverá o problema de existir um piso de taxa de juros na economia brasileira, os 6% legalmente definidos para a caderneta de poupança. A área técnica do governo defende o fim do teto para o ganho real da poupança, alegando que, sem essa medida, há limites para a queda da taxa de juros básica da economia, a Selic. A proposta técnica defendida para eliminar essa distorção é a de vincular a poupança à variação da taxa Selic (em uma proporção de 65%), o que faria a caderneta ter uma rentabilidade flutuante.

Tradicionalmente, o rendimento da poupança ficou abaixo dessa proporção. A ideia de reduzir o Imposto de Renda sobre as aplicações em renda fixa, como os fundos de investimento, e cobrar IR em aplicações de grande porte na poupança é vista como uma saída política que provavelmente evitaria a adoção de uma solução definitiva para o problema ainda neste governo. Salvo se o juro básico cair muito abaixo de 9% até 2010, possibilidade que deve ser considerada remota.

Oposição

A proposta de reduzir a tributação sobre as aplicações em renda fixa foi colocada esta semana em debate sobre a caderneta de poupança promovido pelo PPS, partido que mais atacou os estudos do governo para modificar os ganhos da poupança. O economista Tony Volpon, da CM Capital Markets, que tem colaborado com o PPS, afirma que essa seria uma alternativa para evitar mexer no rendimento da caderneta. Na quinta-feira, todos os partidos de oposição se uniram e se manifestaram contra modificação nas regras da poupança. Atualmente, as aplicações em renda fixa têm tributação de IR de acordo com o prazo. Investimentos de até seis meses têm tributação de 22,5%; entre 180 dias e um ano, de 20%; de um a dois anos, de 17,5%; e acima de dois anos, de 15%.

sexta-feira, 8 de maio de 2009

Receita libera da malha fina mais um lote do Imposto de Renda de 2008

Fonte: Agência Brasil
A Receita Federal liberou da malha fina o quinto lote residual das declarações do Imposto de Renda de 2008. A consulta ao lote poderá ser feital no site da Receita Federal na internet ou pelo telefone 146.

No lote, há 17.775 contribuintes com direito à restituição. O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 15 de maio de 2009, com correção total de 13,07%.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, nos telefones 4004-0001 (capitais), 08007290001 (demais localidades) e 08007290088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.

quarta-feira, 6 de maio de 2009

Receita libera sexta-feira (8/5) consulta ao quinto lote residual do IRPF/2008

Fonte: RFB

A Receita Federal do Brasil abre nesta sexta-feira, 8 de maio, a partir das 9 horas, consulta ao quinto lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2008, ano-calendário de 2007.

Terão direito à restituição 17.775 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 23.405.607,55. O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 15 de maio de 2009, e terá correção total de 13,07%, correspondente à variação da taxa do SELIC dos meses de maio/2008 a abril/2009, e mais 1% referente ao mês de maio.

Para saber se teve a declaração liberada o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para Nº 146 (Receitafone).

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá se dirigir pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.

Previdência privada bate recorde de captação em março

Fonte: Agência Estado
O mercado de previdência privada aberta registrou captação de R$ 2,9 bilhões em março, volume recorde para o período desde o início da série história do setor em 2003. O resultado garantiu a expansão de 20,51% da captação em relação ao mesmo período de 2008 (R$ 2,4 bilhões), segundo números da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi).

Os três principais produtos de planos apresentaram alta no período. O Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) – indicado para quem não declara Imposto de Renda ou utiliza o formulário simplificado – apresentou captação de R$ 2 bilhões em março, alta de 16,26% na comparação com o mesmo mês do ano passado (R$ 1,7 bilhão).

O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), indicado para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, também teve um mês de captação positiva. No período, houve arrecadação de R$ 563 milhões, número 44,05% maior do que o registrado em março de 2008.

Os Planos Tradicionais — que garantem atualização monetária e mais taxa de juros de até 6% — apresentaram alta de 15,09% no período, registrando captação de R$ 321 milhões.

Os demais produtos de previdência (FAPI, PRGP e VGRP) responderam pela arrecadação de R$ 1,5 milhão, queda de 19,02% em relação a março de 2008.

Desempenho por segmento

Os planos empresariais apresentaram crescimento de 44,02% em março de 2009 e acumularam R$ 542,4 milhões. Segundo a Fenaprevi, os planos para crianças e adolescentes estão se popularizando entre os investidores interessados em formar poupança de longo prazo para os filhos e netos. O segmento foi o segundo produto no ranking das evoluções de aplicação, com captação de R$ 184,8 milhões (24,89%). Os planos individuais, por sua vez, fecharam o mês com evolução de 15,61% em relação a março de 2008: captaram R$ 2,2 bilhões.

Na avaliação trimestral, o mercado de previdência privada aberta registrou captação de R$ 7,8 bilhões na comparação. Os planos individuais, aqueles contratados por pessoa física, fecharam o período com arrecadação de R$ 6,1 bilhões. Os planos empresariais acumularam R$ 1,2 bilhão.

Beneficiados

Os dados da Fenaprevi calculam que há 11,7 milhões de contratos de planos previdenciários. Atualmente, cerca de 99.750 mil pessoas são beneficiadas pelas coberturas de pecúlio, pensão e aposentadoria.

Diário Oficial publica hoje as regras para restituição do abono pecuniário de férias

Fonte: Ascom / RFB

Instrução Normativa estabelece que contribuinte deverá apresentar declaração retificadora

O Diário Oficial da União publica hoje (6/5) a Instrução Normativa nº 936, que disciplina o tratamento tributário sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, bem como as condições que o contribuinte terá que obedecer para solicitar o valor a ser restituído.

A IN determina que o contribuinte que desejar solicitar a restituição deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício de retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo ‘Rendimentos Tributáveis’, e informando-o no campo ‘outros’ da ficha ‘Rendimentos Isentos e não Tributáveis’, com especificação da natureza do rendimento.

A norma estabelece ainda que para a elaboração e transmissão da declaração será utilizado o Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao exercício da retenção indevida, observando-se o mesmo modelo utilizado quando da apresentação da declaração original (completo ou simplificado).

A declaração retificadora será apresentada na página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), através do programa de transmissão Receitanet, ou em disquete nas unidades da Receita durante o horário do expediente.

O pagamento será feito nos lotes mensais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido dos juros da taxa Selic, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício da retenção até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco.

segunda-feira, 4 de maio de 2009

Regra sobre devolução de IR sobre férias vendidas sai na terça-feira

Informação é do coordenador de IR da Receita, Joaquim Adir.

Fisco pode devolver até R$ 2 bilhões aos contribuintes.
Fonte: Agência Estado

O coordenador nacional do programa Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) da Receita Federal, Joaquim Adir, informou que será publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União uma instrução normativa com as regras para o contribuinte que tem direito a receber de volta o imposto pago indevidamente sobre a venda de dez dias de suas férias.

Essas regras cobrirão os pagamentos de imposto feitos nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Em relação a 2008, a Receita já autorizou o desconto do tributo na própria declaração do IRPF do ano passado, entregue este ano.

Retificadora

Segundo Adir, o contribuinte, para receber o tributo pago a mais de 2004 a 2007, terá de entregar uma declaração retificadora referente a cada ano em que pagou o imposto. Em cada uma dessas declarações, terá de incluir no item "valor isento" o total pago e retirá-lo do item "valor tributável".

A empresa não é obrigada a apresentar nova declaração à Receita, mas, se quiser apresentá-la, isso poderá agilizar o processo de reembolso pelo contribuinte, informou o coordenador.

Ainda de acordo com Joaquim Adir, a expectativa da Receita é de que sejam devolvidos pelo Fisco R$ 2 bilhões se todos os contribuintes que têm direito à devolução apresentarem a declaração retificadora para receber os valores.

Receita recebe mais de 25,5 milhões de declarações do IR pela internet

Fonte: Agência Brasil
O número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física entregues, neste ano, por meio da internet chegou a 25.565.859, informou há pouco o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir. A estimativa inicial do órgão era de que 25 milhões de declarações fossem enviadas por meio eletrônico.

De acordo com a Receita, 500 mil contribuinte devem entregar as declarações do IR com atraso.

O órgão não informou o número de declarações entregues em formulários de papel.

sexta-feira, 1 de maio de 2009

Perdeu o prazo do IR 2009? Saiba o que deve ser feito

Fonte: Info Money
O prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008), iniciado em 2 de março, acabou à meia-noite da quinta-feira (30). Mas, apesar de todo o esforço para não se atrasar, você não conseguiu evitar a perda da data e enviar o seu documento em tempo.

Como era de se esperar, e conforme a Receita Federal faz questão de alertar todos os anos, deixar para cumprir com a obrigação na última hora é arriscado, pois os sistemas sempre ficam sobrecarregados nos últimos dias, como reflexo da grande demanda do grupo dos atrasados.

Se você se identificou com o cenário, então deve estar se fazendo uma série de perguntas, sobretudo, quanto ao que fazer, agora que o prazo terminou. Saiba que, embora o atraso vá lhe custar algum dinheiro, não é nada difícil acertar suas contas com o Fisco.

Penalidades pelo atraso na entrega

Em primeiro lugar, vamos deixar claro que a forma de envio da declaração será a mesma utilizada para quem entregou dentro do prazo, com exceção do formulário, que tem o uso restrito ao prazo, ou seja, até 30 de abril.

A diferença fica por conta dos encargos cobrados. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e está limitado a 20% do valor do imposto apurado. Vale lembrar que o contribuinte que tiver imposto a restituir terá a multa debitada do crédito a ser restituído.

Outro inconveniente encontrado por quem deixar de declarar dentro do prazo diz respeito ao pagamento das quotas do imposto. Isto porque para quem, no lugar de receber restituição do IR, descobriu que estava em débito com a Receita, o prazo de pagamento da primeira quota do imposto parcelado também venceu no dia 30 de abril. Ou seja, quem entrega a declaração atrasada também paga as quotas retroativas, arcando com os respectivos encargos.

Finalmente, cabe ressaltar ainda que o contribuinte que não entrega a sua declaração, além de ficar em situação irregular com o Fisco, corre o risco de ter o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) cancelado. Por este motivo, deve-se regularizar a situação, enviando as declarações retroativas.

Como declarar e onde entregar o documento?

O contribuinte que perder o prazo de entrega das declarações poderá utilizar a internet ou procurar uma das unidades da Receita Federal para entregar o disquete.

Talvez você não saiba, mas depois de terminado o prazo, não é permitido o envio de declarações por disquete direto nas agências da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil.

Para as declarações deste ano, o contribuinte utilizará o programa IRPF 2009 para preencher o formulário e baixar o programa Receitanet para enviar o arquivo pela rede.

Declarações de anos anteriores são feitas da mesma forma, mas, para cada ano, deve-se utilizar um programa gerador distinto, referente ao ano de entrega da declaração.