Fonte: Agência Estado
Com alterações e muita polêmica, a Câmara aprovou ontem a Medida Provisória 451, editada para criar duas novas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, de 7,5% e 22,5%. A MP acabou tratando de assuntos que vão desde mudanças no Seguro DPVAT a benefícios a empresas e municípios.
O relator da MP, deputado João Leão (PR-BA), fez uma alteração que provocou protestos do PSDB. O partido promete entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, caso os senadores mantenham o artigo. Segundo o relator, os municípios terão de comprovar adimplência apenas na data da assinatura do convênio com qualquer órgão federal. Para o PSDB, a mudança fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A outra alteração do relator isenta de PIS e Cofins as matérias-primas usadas por empresas voltadas à exportação, o chamado ?drawback?. O relator argumentou que a queda de receita será compensada pelo aumento de exportação. Já a nova sistemática do Seguro DPVAT tira dos hospitais e transfere ao segurado o direito de reembolso de gastos médico-hospitalares até R$ 2,7 mil, efetuados em rede credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando em caráter privado.
Com alterações e muita polêmica, a Câmara aprovou ontem a Medida Provisória 451, editada para criar duas novas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, de 7,5% e 22,5%. A MP acabou tratando de assuntos que vão desde mudanças no Seguro DPVAT a benefícios a empresas e municípios.
O relator da MP, deputado João Leão (PR-BA), fez uma alteração que provocou protestos do PSDB. O partido promete entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, caso os senadores mantenham o artigo. Segundo o relator, os municípios terão de comprovar adimplência apenas na data da assinatura do convênio com qualquer órgão federal. Para o PSDB, a mudança fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A outra alteração do relator isenta de PIS e Cofins as matérias-primas usadas por empresas voltadas à exportação, o chamado ?drawback?. O relator argumentou que a queda de receita será compensada pelo aumento de exportação. Já a nova sistemática do Seguro DPVAT tira dos hospitais e transfere ao segurado o direito de reembolso de gastos médico-hospitalares até R$ 2,7 mil, efetuados em rede credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando em caráter privado.
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