O governo estuda elevar neste ano os limites de faturamento das empresas autorizadas a aderir ao regime de contribuição tributária com alíquotas reduzidas, o Simples Nacional, afirmou à Reuters o ministro Miguel Jorge.
Para o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a mudança implicaria renúncia fiscal, mas ela seria compensada por uma desburocratização administrativa para as empresas. Isso facilitaria a fiscalização tributária por parte do governo.
"Compensa mais em termos de renúncia você ter esse tipo de atuação", afirmou Miguel Jorge.
Os ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda também avaliam excluir a receita das empresas com exportações dos limites de faturamento. "É uma maneira de você incentivar a empresa a ser exportadora", argumentou Miguel Jorge.
Pelas regras em vigor atualmente, podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até 2,4 milhões de reais.
As mudanças, ainda em estudo na área técnica, devem ser encaminhadas por meio de projeto de lei, disse o ministro.
"Estamos trabalhando nisso para logo, este ano", afirmou Miguel Jorge. Ele avaliou que a medida deve tramitar com facilidade no Congresso, por ser uma mudança de "fácil aceitação".
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